Tributário e processual civil. Recurso especial

Ausência de Violação ao Artigo 1.022, II, do CPC⁄2015. Benefício fiscal estadual de ICMS.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC?2015. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL DE ICMS. ACORDO FIRMADO COM A FAZENDA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À NORMA FEDERAL. MERA FUNDAMENTAÇÃO INDIRETA DO RECURSO. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 280?STF. DEFINIÇÃO DO REAL LOCAL DE ATUAÇÃO DA INDÚSTRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7?STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO.1. Não se configurou a ofensa ao artigo 1.022, II, do NCPC, ...

Palavras-chave: NCPC Súmula STF ICMS Recurso Especial Súmula STJ