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Fonte: STJ

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora Eletrônica

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382?2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DEPÓSITOS E APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EQUIPARADO A DINHEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ARTIGO 655, I DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC?1973: RESP. 1.184.765?PA, REL. MIN. ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Penhora Eletrônica Agravo Regimental Recurso Especial CPC/73