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Fonte: STJ

Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental no agravo em Recurso Especial

Execução Fiscal. Penhora. Reforço. Indeferimento, pelo tribunal de origem.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REFORÇO. INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 458, I, E 535, I, DO CPC?73. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 473 E 527 DO CPC?73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211?STJ. CONSTRIÇÃO SOBRE RECURSOS DE TERCEIROS E COM COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Agravo Regimental ...

Palavras-chave: CPC SÚMULA STJ Execução Fiscal Agravo de Instrumento