Tributário e Processual Civil. Ação Anulatória. Apreensão de Veículo

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE IMPORTADAS. PROPRIETÁRIO. CREDOR FIDUCIÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7?STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STJ Ação Anulatória Apreensão de Veículo Agravo Interno Recurso Especial