Tributário. Drawback. Álcool beneficiado. Produto nacionalizado.

Imposto de exportação. Incidência.

EMENTA TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportação na saída de álcool importado no regime de drawback e depois beneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2% a fim de adequá-lo ao consumo). 2. Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que "o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que "sua concessão abrange a ...

Palavras-chave: Incidência; Tributário; Drawback; Imposto de exportação