Tributário. Dívida Ativa. Pedido de Tutela para Deferimento de Efeito Suspensivo inviável

Perspectiva clara de inviabilidade pelo não conhecimento do Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. PERSPECTIVA CLARA DE INVIABILIDADE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA PARA DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO INVIÁVEL.I - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no artigo 1.029, § 5º, I, do CPC, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especialII - De acordo com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STF Recurso Especial Dívida Ativa Pedido de Tutela Efeito Suspensivo