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Fonte: STJ

Tributário. Dívida Ativa. Nova Petição de Agravo Interno

Preclusão Consumativa.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.II - Agravo interno improvido.(STJ - Agint no Agravo ...

Palavras-chave: Dívida Ativa Nova Petição Agravo Interno Preclusão Consumativa Decisão Judicial