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Fonte: Superior Tribunal de Justiça -STJ
Postado em 05 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 509 vezes
Tributário. Contribuições sociais. Imunidade de entidade filantrópica.
Não-aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
Superior Tribunal de Justiça -STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.201.622 - RS (2009/0095341-9) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO AMPARO ADVOGADO: EUGÊNIO SCHOFFEN E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO ...
