Tributário. Contribuições Previdenciárias. Cessão de mão-de-obra

Responsabilidade Solidária.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA À EMPRESA TOMADORA.I ? Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias.II ? A submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao ...

Palavras-chave: Recurso Especial Responsabilidade Solidária Contribuições Previdenciárias Cessão Mão-de-obra