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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 06 de Abril de 2011 - 11:05 - Lida 501 vezes
Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore.
Autônomos e administradores. Declaração de inconstitucionalidade.
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI N.º 7.789/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. 1. "Enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece ...
