Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Tributário. Contribuição social. INCRA.

Artigo 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55. Exigibilidade. Empresa urbana.

  Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 991.214 - PE (2007/0227393-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI E OUTRO ADVOGADO: MARTA TEREZA A SILVA BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMBARGADO: LIBERDADE AGRO INDUSTRIAL S/A LAISA ADVOGADO: ROBERTO DE BRITO VEIGA E OUTRO EMBARGADO: DESTILARIA LIBERDADE S/A ADVOGADO: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA E OUTRO(S) EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ...

Palavras-chave: Contribuição social.