Tributário. Contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Não-incidência. Posicionamento do STF.

Preceitos Federais não-prequestionados. Súmula 211/STJ. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 719.355 - SC (2005/0012022-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC ADVOGADA: KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DANILO THEML CARAM E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO ...

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