Tributário. Contribuição destinada ao Incra. Adicional de 0,2%.

Não extinção pelas leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 933.600 - RS (2007/0052299-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: BRUNING TECNOMETAL LTDA ADVOGADO: CLÁUDIO MERTEN E OUTRO(S) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ...

Palavras-chave: contribuição