Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Contrato de leasing. Importação de bens.

Não-incidência de ICMS.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 823.956 - SP (2006/0248634-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(S) EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: ANDRÉ BRAWERMAN E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRATO DE LEASING - IMPORTAÇÃO DE BENS - NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. A Primeira Seção,, no julgamento do REsp 692.945/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, publicado em 11.9.2006, ...

Palavras-chave: leasing