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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Compensação. Lei local autorizativa.

Imprescindibilidade. ICMS.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.939 - PR (2009/0132486-5) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: TRANSPORTADORA SANTA FELICIDADE LTDA ADVOGADA: KELI CRISTINA DOS REIS E OUTRO(S) AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção ...

Palavras-chave: ICMS