Tributário. Antecipação dos Efeitos da Tutela

Ausência de demonstração do Periculum in Mora.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita.2. Agravo regimental a que ...

Palavras-chave: Antecipação de Tutela Processual Civil Ausência Demonstração Periculum in Mora