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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 30 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 610 vezes
Tributário. Agravo regimental. Taxa CACEX.
Compensação. Sucessivas modificações legislativas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.076 - RJ (2008/0114868-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS ADVOGADO: JOSÉ OSWALDO CORREA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) VALMER ALBUQUERQUE AREAS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA CACEX. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS N'S 8.383/91, 9.430/96 E 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA ...
