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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 14 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 589 vezes
Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88. Repetição de indébito.
Aplicação do artigo 543-C do CPC.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.460 - MS (2010/0021149-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIAÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA ADVOGADO: JAIME ANTÔNIO MIOTTO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ...
