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Fonte: STJ

Tributário. Agravo Interno Improvido. Alegação de Omissão no Acórdão

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, foram apresentados embargos à execução fiscal visando a declaração de ilegalidade da cobrança de juros SELIC e demais encargos ilegalmente aplicados sobre os débitos da empresa executada, anulando o que excederem o cálculo do débito principal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Recurso Especial Agravo Interno Improvido Execução Fiscal