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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Extinção

Depósito integral anterior à propositura da Execução Fiscal.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.1. Hipótese em que o Tribunal local, apesar de o crédito tributário estar suspenso à época do ajuizamento da Execução, determinou a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção, até o julgamento da Ação anulatória.2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que, havendo o depósito do montante integral do débito exequendo, no curso de Ação ...

Palavras-chave: Ação Anulatória Débito Fiscal Extinção Execução Fiscal Recurso Especial