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Domingo, 17 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação?negativa de vigência?contrariedade, Súmula 83?STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da ...

Palavras-chave: Ação Anulatória Débito Fiscal Súmula STJ Agravo Interno