Taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento. Renovação de licença.

Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 921.689 - SP (2007/0022268-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LÚCIA CID COUTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MARIA ALICE FERREIRA BERTOLDI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ...

Palavras-chave: taxa