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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 21 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 373 vezes
Resolução nº 1, de 17 de setembro de 2007
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR E O DIRETORGERAL DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, cumprindo o previsto no art. 105, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República e considerando o decidido pelo Conselho Superior na sessão de 13 de setembro de 2007, Resolvem:
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR E O DIRETORGERAL DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, cumprindo o previsto no art. 105, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República e considerando o decidido pelo Conselho Superior na sessão de 13 de setembro de 2007, Resolvem: Art. 1° O curso de formação para ingresso na carreira da magistratura constitui etapa final do concurso para seleção de magistrados. Art. 2° A execução do curso cabe aos Tribunais ...
