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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Recurso Especial. Imposto de Renda. Isenção. Bolsa de Estudos

Concurso Público para carreira de Magistratura.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DA MAGISTRATURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. APLICAÇÃO.1. Em interpretação ao artigo 26 da Lei n. 9.250?1995, firmou-se o entendimento nesta Corte Superior pela estrita observância da hipótese legal, afastando-se a incidência do imposto de renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a ...

Palavras-chave: Recurso Especial Imposto de Renda Isenção Bolsa de Estudos Súmula STJ Súmula STF