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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Recurso Especial. Execução Fiscal. Falência. Crime Falimentar

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. CRIME FALIMENTAR. INDÍCIOS. REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ.1. Constata-se que não se configura a ofensa aos artigos 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil?2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. Hipótese em que o Tribunal de ...

Palavras-chave: Recurso Especial Execução Fiscal Falência Crime Falimentar CPC/2015 Súmula STJ