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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

Súmula 211/STJ. IPI.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 702.961 - SC (2004/0161956-7) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: BENECKE IRMÃOS E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: CELSO MEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA 'ROLT E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - ...

Palavras-chave: IPI