Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda.

Tributário. Contribuição ao PIS.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. 1. Em razão do que foi afirmado pelas instâncias ordinárias, verifica-se que a chamada "tese da semestralidade" não foi discutida no processo de conhecimento. Como bem observou o Tribunal de origem, admitir tal discussão, em sede execução de sentença, implica ofensa à coisa julgada. Assim, não há falar em ofensa aos preceitos legais tidos por violados nas razões recursais (art. 6º da LC 7/70 e ...

Palavras-chave: PIS; Contribuição; Recurso Especial; Execução