Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas.

Empréstimo compulsório. Títulos emitidos pela Eletrobrás.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI N. 4.156/62. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES.   1. A recorrente não indicou os motivos pelos quais a análise dos arts. 242 e 286 da Lei n. 6.404/76 seriam relevantes para o deslinde da controvérsia, de forma que não é possível acolher a alegada violação do art. 535 do CPC na ...

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