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Fonte: STJ

Processual Civil e Tributário. Taxa de Serviços Estaduais. Combate a Incêndio

Retratação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. COMBATE A INCÊNDIO. RETRATAÇÃO.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio era, ao tempo da decisão monocrática, no sentido de ser legítima a cobrança quando preenchesse os requisitos da divisibilidade e da especificidade.2. O posicionamento outrora firmado pelo STJ foi superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247, ...

Palavras-chave: CPC/73 Recurso Ordinário Mandado de Segurança Taxa de Serviços Estaduais Combate a Incêndio