Processual Civil e Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS

Juízo de retratação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 574.706?PR (REPERCUSSÃO GERAL). SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO, NA CORTE SUPREMA, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Consoante decidido no STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706?PR, no rito dos recursos com repercussão geral, não se inclui o ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.2. É desnecessário aguardar ...

Palavras-chave: ICMS Inclusão Base de Cálculo PIS/Cofins Agravo Interno