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Fonte: STJ

Processual Civil e Tributário. Embargos à Execução Fiscal

Inscrição em Dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS PELO INSS EM RAZÃO DE BENEFÍCIOS PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES QUE IMPLICAM REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO INTACTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos não merecem acolhida.2. A parte alega omissão quanto à existência de suposta prescrição do crédito fiscal ? o que não foi objeto da decisão atacada. Não ...

Palavras-chave: Embargos à Execução Fiscal CPC/2015 Súmula STJ Embargos de Declaração