Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Finsocial. Empresa exclusivamente prestadora de serviços.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 211?STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem adotou a jurisprudência consolidada acerca da constitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do Finsocial relativamente às empresas ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Regimental Recurso Especial Finsocial Embargos Declaratórios