Fonte: STJ
Postado em 12 de Agosto de 2019 - 12:07 - Lida 561 vezes
Processual Civil e Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial
A exclusão das despesas portuárias da base de cálculo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ? AFRMM SOBRE A QUANTIA DENOMINADA COMPONENTES DE FRETE ESTÁ ATRELADA AO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. A EXCLUSÃO DAS DESPESAS PORTUÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO FOI DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, após minucioso ...