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Fonte: STJ

Processual Civil e Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial

A exclusão das despesas portuárias da base de cálculo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ? AFRMM SOBRE A QUANTIA DENOMINADA COMPONENTES DE FRETE ESTÁ ATRELADA AO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. A EXCLUSÃO DAS DESPESAS PORTUÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO FOI DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, após minucioso ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Súmula STJ Exclusão Despesas Portuárias