Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Dezembro de 2011 - 16:15 - Lida 480 vezes
Processo civil. Tributário. Arrolamento. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Expedição de formal de partilha. Parcelamento. comprovação do pagamento de todos os tributos.
EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Trata-se o presente caso acerca da possibilidade de se admitir a expedição do formal de partilha independentemente da prova da liquidação de parcelamento do IPTU. 2. A partir da interpretação sistemática dos artigos ...