Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Constitucional. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia.

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o ...

Palavras-chave: Divergência; Cobrança Múltipla; Água e Esgoto; Consumidor; Suspensão