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Fonte: STJ

Parcelamento. Depósito em Juízo. Conversão automática do saldo depositado em renda

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. PARÁGRAFOS 25 E 26 DO ARTIGO 65 DA LEI 12.249?2010. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEPOSITADO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE.1. A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos ...

Palavras-chave: Parcelamento Depósito em Juízo Recurso Especial Conversão Automática Renda