Juros sobre o capital próprio. Possibilidade.

Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 717.743 - PR (2005/0007925-6) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: OSTEN FERRAGENS LTDA ADVOGADO: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO JOSÉ CARLOS COSTA LOCHA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 10, DA LEI Nº ...

Palavras-chave: base de cálculo