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Fonte: STJ

ITBI. Venda e Locação de Imóveis. Incidência

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. À luz dos artigos 36 e 37 do CTN, a transmissão de propriedade e?ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.2. ...

Palavras-chave: CTN Súmula STJ ITBI Agravo Interno Venda e Locação Imóveis