Fonte: STJ
Postado em 18 de Setembro de 2017 - 16:06 - Lida 663 vezes
ITBI. Venda e Locação de Imóveis. Incidência
Processual Civil e Tributário.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. À luz dos artigos 36 e 37 do CTN, a transmissão de propriedade e?ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.2. ...