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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

ISSQN. Serviço médico-hospitalar. Operadora de planos de saúde. Incidência.

Súmula 83/STJ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.861 - PB (2008/0278688-6) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INCIDÊNCIA - ART. 1º E ITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS - ART. 109 DO CTN - OPERADORA - PARTE LEGÍTIMA: CONTRIBUINTE - ...

Palavras-chave: ISSQN