IPVA. Responsabilidade Solidária após Alienação do veículo

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ACÓRDÃO AMPARADO NA EXEGESE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280?STF.1. O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606?1989 e 13.296?2008, o que atrai a incidência da Súmula 280?STF.2. Se por um lado é correto afirmar que o artigo 134 do CTB prevê apenas a responsabilidade solidária pelas "penalidades impostas e suas reincidências ...

Palavras-chave: IPVA Responsabilidade Solidária Alienação Veículo Súmula STF CTB Recurso Especial