Fonte: STJ
Postado em 19 de Dezembro de 2018 - 12:04 - Lida 2190 vezes
Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução Fiscal
Tributário. Sucessão empresarial, por incorporação.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do artigo 132 do CTN ? cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento ...