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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução Fiscal

Tributário. Sucessão empresarial, por incorporação.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do artigo 132 do CTN ? cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento ...

Palavras-chave: CTN Agravo Interno IPVA Execução Fiscal Sucessão Empresarial