Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos

Suposta ofensa ao artigo 535 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES.I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.II - Nos termos do artigo 173 do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - ...

Palavras-chave: CTN CPC/73 Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação Bens Direitos