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Fonte: STJ

Imposto de Renda. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Incentivo Fiscal

Processual Civil e Tributário. Suposta violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326?77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267?02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 1º DA LEI 6.321?76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO ...

Palavras-chave: Recurso Especial CPC/2015 Imposto de Renda PAT Incentivo Fiscal