Impenhorabilidade. Imóvel considerado Bem de Família

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7?STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 535 do CPC.2. Hipótese em que o tribunal local considerou, com base no conjunto fático probatórios dos autos, ser impenhorável o imóvel por considerá-lo bem de família.3. ...

Palavras-chave: Impenhorabilidade Bem de Família CPC/73 Súmula STJ Recurso Especial