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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 588 vezes
ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido.
Recurso especial do município de Curitiba. Tributário. ISS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Recurso desprovido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 674.188 - PR (2004/0079778-5) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR: CLAUDINE CAMARGO MANENTI E OUTRO(S) RECORRIDO: DI 1000 INTERNET LTDA ADVOGADO: ARNALDO FERREIRA MÜLLER EMENTA RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 334/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ...
