Fonte: STJ
Postado em 18 de Dezembro de 2018 - 15:03 - Lida 1955 vezes
ICMS. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Processual Civil e Tributário.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC?1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2?STJ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC?2015. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115?STJ. INCIDÊNCIA.1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC?1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2?STJ, ...