Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

ICMS. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC?1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2?STJ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC?2015. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115?STJ. INCIDÊNCIA.1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC?1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2?STJ, ...

Palavras-chave: ICMS Agravo Interno Recurso Especial CPC/73 CPC/2015 Súmula STJ