Falência. Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de Crédito Tributário

Interesse de Agir.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830?1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 267, VI, DO CPC?1973.1. A Corte de origem entendeu que "possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção um procedimento, consequentemente renunciará ao ...

Palavras-chave: Falência Execução Fiscal Habilitação Crédito Tributário CPC/73 CTN