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Fonte: STJ

Execução Fiscal. Nomeação de Bens à Penhora. Recusa da Fazenda Pública

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC?1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2 do Plenário do STJ.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é legítima a recusa, por parte da ...

Palavras-chave: CPC/73 Execução Fiscal Nomeação de Bens Penhora Agravo Regimental Recurso Especial