Execução Fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes

Artigo 782, § 3º, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC?2015. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. AFRONTA AO REGRAMENTO LEGAL NÃO CARACTERIZADA.1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes.2. O artigo 782, § 3º, do CPC?2015 dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Inscrição Cadastros de Inadimplentes CPC/2015 Recurso Especial