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Fonte: STJ

Execução Fiscal. Honorários Advocatícios. Definição da Lei aplicável

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM. REVISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7?STJ.1. O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que versa sobre a verba honorária, caso seja acórdão).2. Hipótese em que a sentença que fixou a verba ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula STJ CPC/73 CPC/2015